Até 30 de setembro, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) podem renegociar débitos pendentes por meio de um novo programa da PGFN.
Esse programa oferece condições especiais de pagamento e possibilita descontos que chegam a 70% do valor da dívida, dependendo da modalidade de negociação escolhida pelo empreendedor.
As adesões foram prorrogadas de 30 de setembro, agora para 30 de janeiro de 2026 exclusivamente pela plataforma Regularize.
Modalidades de Transação
O edital prevê quatro modalidades principais de negociação, cada uma com regras e condições específicas para atender diferentes realidades financeiras de empresas e empreendedores.
Então, confira como funciona cada modalidade de transição:
Transação por Capacidade de Pagamento
A primeira é a transação por capacidade de pagamento, voltada a dívidas inscritas até 4 de março de 2025, com limite de até 45 milhões de reais.
Nesse caso, o contribuinte deve pagar 6% do valor consolidado, parcelando esse montante em até seis vezes ou em até doze parcelas, no caso de MEIs, micro e pequenas empresas.
Portanto, o contribuinte pode dividir o saldo restante em até 114 prestações ou em até 133 parcelas nos casos específicos previstos.
Os descontos podem atingir 100% sobre juros, multas e encargos, respeitando o limite de 65% do valor total, ou até 70% para MEIs, micro e pequenas empresas.
Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis
A segunda modalidade atende débitos considerados irrecuperáveis, como os muito antigos, os que permanecem com a exigibilidade suspensa por mais de dez anos ou os vinculados a CNPJs baixados e a casos de falecimento.
Para participar, o contribuinte deve pagar uma entrada de 5% do valor, parcelada em até doze vezes, e quitar o saldo em até 108 prestações.
Ou seja, nessa modalidade, o programa também concede descontos de até 100% sobre juros e multas, limitados a 65% do valor da dívida.
Transação de Pequeno Valor
Além disso, outra possibilidade é a transação de pequeno valor, indicada para dívidas de até sessenta salários mínimos inscritas até 2 de junho de 2024.
Nela, o contribuinte paga uma entrada de 5%, dividida em até cinco parcelas, e o saldo pode ser quitado entre sete e sessenta prestações.
Enfim, os descontos variam entre 30% e 50% do valor total, dependendo das condições escolhidas.
Transação para Débitos Garantidos por Seguro Garantia ou Carta-Fiança
A proposta busca facilitar a regularização fiscal das empresas, permitindo que empreendedores recuperem o fôlego financeiro e mantenham suas atividades em dia.
Para participar, é necessário acessar pela plataforma Regularize e formalizar o pedido de adesão dentro do prazo.
Cuidados necessários
Por fim, é importante salientar que apesar de ser algo beneficente para os empresários se reorganizarem financeiramente, é preciso ter alguns cuidados.
Afinal, o programa impõe regras rígidas para a manutenção dos acordos, e o contribuinte não pode ignorá-las.
Por exemplo, se o contribuinte não pagar a entrada, deixar de quitar três parcelas consecutivas ou não apresentar os documentos exigidos, o programa cancela automaticamente a transação.
Portanto, a rescisão pode acontecer se houver descumprimento das obrigações, fraudes, falência ou falsidade de informações.
Dessa forma, nessas situações, o contribuinte perde o benefício conquistado, e a Fazenda retoma a cobrança da dívida, além de proibi-lo de realizar nova transação por dois anos.
A proposta busca oferecer às empresas uma oportunidade concreta de regularização fiscal, permitindo a recuperação do fôlego financeiro e a continuidade das atividades de forma sustentável e em conformidade com a lei.
Concluindo…
Dito isso, não deixe passar a oportunidade de regularizar suas dívidas. O novo prazo encerra-se em 30 de janeiro, exclusivamente no portal Regularize.
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Afinal, estar bem informado e manter a regularização da sua empresa é essencial para garantir crescimento e segurança nos próximos passos.\
Corintiano Contabilidade
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